TERRENOS DE POSSE EM FLORIANÓPOLIS

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Possuidores de terrenos, com ou sem Escritura de Posse, têm agora a chance de registrar seus imóveis através de Escritura Pública.

A Emenda Constitucional de nº 46, de autoria do deputado federal Edson Andrino, aprovada no início do mês de maio do ano de 2005, alterou dispositivo constitucional que atribuía à União a propriedade das ilhas costeiras, caso de Florianópolis.
Com esta alteração da legislação pátria, os possuidores de terrenos, com ou sem Escritura de Posse, incluindo aqueles que possuem Contrato de Compra e Venda, ou mesmo aqueles que exercem de fato a posse sem qualquer documento, têm agora a chance de registrar seus imóveis, obtendo Escritura Pública, através de Ação de Usucapião.
A Ação de Usucapião tem o condão de converter a posse em propriedade, é um meio de aquisição originário da propriedade, decorrente do exercício da posse por determinado período de tempo estabelecido em lei. O título de propriedade, mais conhecido com Escritura Pública, é conseguido por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
O título de propriedade ou Escritura Pública valoriza demasiadamente um imóvel, facilitando inclusive, uma possível venda. Com o título em mãos, o proprietário pode oferecer o imóvel em garantia em transações bancárias, como por exemplo, empréstimos, financiamentos, etc... As dificuldades para ligação de água e luz também acabam com o registro do imóvel, já que a Prefeitura em conjunto com a Casan e a Celesc não estão efetuando ligações em imóveis irregulares.
Em Florianópolis, mais de 60 mil imóveis não possuem Escritura Pública, nos quais apenas a posse é exercida, sendo todos passíveis de Ação de Usucapião.

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